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1937-04-29 -
Decreto
27673 -
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de sete postos da guarda fiscal em Quintanilha, Fontes Santas, Tôrre de Ares, Cabo de Santa Maria, Ancão, Santa Eulália e Livramento
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1937-08-12 -
Decreto
27947 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda e Alfândegas
Autoriza o governador da colónia de Macau a entregar ao bispo da respectiva diocese 12000 patacas, verba com a qual êsse prelado se obriga a custear as despesas com as obras de reparação do edifício do paço episcopal
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1937-09-06 -
Portaria
8787 -
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração
Manda abrir ao serviço público a ligação radiotelefónica Lisboa-Ponta Delgada e fixa as taxas a aplicar às conversações realizadas por essa ligação entre os postos do continente e os da Ilha de S. Miguel
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1937-09-28 -
Aviso
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Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Aviso pelo qual se torna público ter o Ministro do Comércio e Indústria concordado com a proposta da Junta Nacional das Frutas onde se estabelecem várias bases disciplinares a que deverá obedecer de futuro o comércio realizado pelos comissários de castanhas
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Contratação da Licenciada Sara Marta Margaride Azevedo em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com início a 18/01/2016, em período experimental pelo prazo de 180 dias, na sequência de procedimento concursal, para desempenhar funções na Universidade de Coimbra, com a categoria de Técnico Superior
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Contratação da Licenciada Ana Raquel Sampaio Simões em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com início a 14/12/2015, em período experimental pelo prazo de 180 dias, na sequência de procedimento concursal, para desempenhar funções na Universidade de Coimbra, com a categoria de Técnica Superior
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2015-12-30 -
Despacho
15645/2015 -
Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
Nomeação da assistente técnica Maria de Fátima Mendes Gonçalves Soares do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para exercer funções de apoio técnico administrativo no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna
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Autoriza a comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho do Seixal a demolir a parte da capela situada na Praça da República, para alargamento da Rua 1.º de Dezembro, e prorroga o prazo para a conclusão das obras de adaptação da mesma capela aos fins para que foi cedida
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1938-03-23 -
Decreto
28540 -
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito para pagamento de encargos de contratos autorizados pelos decretos n.os 28158, 28169, 28306 e 28307 à Administração dos Portos do Douro-Leixões e para reparação dos estragos causados nos molhes de Leixões no inverno de 1937
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1938-11-26 -
Decreto
29188 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a adiar as eleições para a Câmara Municipal do concelho da Beira e a nomear uma comissão administrativa encarregada de gerir e administrar os interêsses do aludido concelho até à posse da mesma Câmara
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