1994-07-22 - Decreto do Presidente da República 58/94 - Presidência da República

RATIFICA O PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA HELÉNICA AO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DA UNIÃO ECONÓMICA DO BENELUX, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO A SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, TAL COMO ALTERADO PELO PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA E PELOS PROTOCOLOS DE ADESÃO DOS GOVERNOS DO REINO DA ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O ACORDO DE ADESÃO DA REPÚBLICA HELÉNICA A CONVENCAO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN. (...)

1994-07-29 - Despacho Normativo 566/94 - Ministério da Indústria e Energia

REGULAMENTA O REGIME DE APOIO AOS FUNDOS DE GESTÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO, PREVISTO NA ALÍNEA D) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 562/94 (IIDG05), DE 11 E JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ENGENHARIA FINANCEIRA PARA APOIO AS EMPRESAS (SINFEPEDIP) TENDO POR OBJECTIVO CONTRIBUIR PARA MELHOR ADEQUAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DAS EMPRESAS AS NECESSIDADES DE EXPLORAÇÃO. ATRIBUI AO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI) A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO DO (...)

1995-01-14 - Aviso 23/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER A SUÍÇA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO RELATIVA A CITAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1965. O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO CONTEM RESERVAS E DECLARAÇÕES CUJA TRADUÇÃO CONSTA DO PRESENTE AVISO. PUBLICA EM ANEXO A LISTA DAS AUTORIDADE CENTRAIS CANTONAIS DESIGNADAS PELA SUÍÇA NOS TERMOS DA CONVENÇÃO. A CONVENÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR PARA A SUÍÇA EM 1 DE JANEIRO DE 1995 (...)

1995-06-20 - Resolução do Conselho de Ministros 59/95 - Presidência do Conselho de Ministros

ESTABELECE AS CONDICOES DA PRIMEIRA FASE DA REPRIVATIZACAO DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO COMERCIAL DOS AÇORES, S.A., (AUTORIZADA PELO DECRETO LEI NUMERO 91/95, DE 9 DE MAIO), APROVANDO A ALIENAÇÃO, ATRAVES DE CONCURSO PÚBLICO LIMITADO, DE UM BLOCO INDIVISÍVEL DE 5 040 000 ACÇÕES, REPRESENTATIVAS DE 56% DO CAPITAL SOCIAL DO REFERIDO BANCO. APROVA EM ANEXO O CADERNO DE ENCARGOS QUE REGULAMENTA OS TERMOS E CONDICOES DO CONCURSO PÚBLICO. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1995-10-12 - Portaria 1236/95 - Ministério do Mar

CRIA NA ESCOLA NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE (ENIDH) O CURSO DE LAVAGEM DE TANQUES COM PETRÓLEO BRUTO E SISTEMAS DE GÁS INERTE. DEFINE OS OBJECTIVOS DO CITADO CURSO E INDICA OS SEUS DESTINATÁRIOS. DISPOE SOBRE A AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E A EQUIVALÊNCIA A CURSOS SIMILARES CONCEDIDA PELA ENIDH. REGULA A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DO REFERIDO CURSO, PUBLICANDO EM ANEXO I O RESPECTIVO MODELO. PREVÊ A APROVAÇÃO, POR DESPACHO DO MINISTRO DO MAR, DO FUNCIONAMENTO, DURAÇÃO, PLANO DE ESTUDOS, PROGRAMA E MODELO DE DIPL (...)

1996-05-08 - Aviso 112/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 31 de Outubro de 1995, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, comunicado ter o Governo da Espanha notificado, em 3 de Agosto de 1995, que designou, nos termos do artigo 2.º, n.os 1 e 2, da Convenção, como sua autoridade transmissora e receptora a Dirección General de Codificación e Cooperación Jurídica Internacional del Ministerio da Justic (...)

1996-07-15 - Portaria 254-C/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'QUINTA DA TORRE', 'HERDADE DO PAUL OTA' E 'QUINTA DO POMBAL', SITOS NA FREGUESIA DA OTA, MUNICÍPIO DE ALENQUER, CONFORME PLANTA ANEXA AO PRESENTE DIPLOMA E QUE DELE FAZ PARTE INTEGRANTE. ESTA CONCESSAO E RENOVÁVEL NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 83 DO DECRETO LEI 251/92, DE 12 DE NOVEMBRO. DECLARA EXTINTA A CONCESSAO DO REGIME CINEGETICO ESPECIAL ATRIBUIDA PELA PORTARIA 681/89, DE 12 DE AGOSTO, A MUNDIAL TURISMO, S.A.

1997-07-29 - Decreto Regulamentar Regional 14-A/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direcção Regional do Planeamento (DRP), organismo da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação, responsável pela preparação, elaboração e acompanhamento da execução do plano regional, pela coordenação das intervenções dos fundos comunitários de finalidade estrutural na região, pela preparação e execução das acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão. Define as atribuições, órgãos e serviços da DRP e aprova o respectivo quadro d (...)

1998-03-03 - DESPACHO CONJUNTO 147/98 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Confirma a renovação, por mais três anos, da comissão de serviço ao lic. Orlando Eduardo de Sousa Machado Lopes, assessor da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, como director de serviços da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, operada automaticamente por força do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Portaria 193/79, de 21 de Abril, com a redacção dada pela Port. 38-A/80, de 12 de Fevereiro, na sequência da proposta formulada pela direcção da referida Caixa de Previdência.

1999-12-18 - Aviso 264/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 26 de Novembro de 1999, o Director-Geral da Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas por Satélite (INMARSAT), na sua qualidade de depositário do Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT, nos Limites do Mar Territorial e nos Postos, de 16 de Outubro de 1985, comunicado ter o Governo de Portugal notificado, em 16 de Novembro, que o referido Acordo foi estendido ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vin (...)