1993-09-18 - Portaria 896/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DOS MOINHOS DA FUNCHEIRA - SERRA DA MIRA - ALTO DOS MOINHOS, NO CONCELHO DA AMADORA, CUJA PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICA EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA, MANTENDO-SE INALTERADO O REGULAMENTO JÁ PUBLICADO. ALTERA O RESPECTIVO PLANO GERAL DE URBANIZAÇÃO, NA ÁREA ABRANGIDA PELO PRESENTE PLANO DE PORMENOR E NOS SEUS PRECISOS TERMOS, O QUAL FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 2 SÉRIE, NUMERO 90, DE 18 DE ABRIL DE 1986.

1988-10-20 - Portaria 704/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

APROVA O PLANO ACELERADO DE ERRADICAÇÃO DA PESTE SUÍNA CLASSICA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 3 E 4 DA DIRECTIVA 80/1095/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 11 DE NOVEMBRO (FIXA AS CONDICOES DESTINADAS A TORNAR E A MANTER O TERRITÓRIO DA COMUNIDADE INDEMNE DE PESTE SUÍNA CLASSICA) E DOS ARTIGOS 3 E 5 DA DECISÃO 80/1096/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 11 DE NOVEMBRO (INSTAURA UMA ACÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE TENDO EM VISTA A ERRADICAÇÃO DA PESTE SUÍNA CLASSICA).

1994-02-07 - Despacho Normativo 74/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 825/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 8 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DO EX-INSTITUTO DE QUALIDADE ALIMENTAR, ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA ACIMA REFERIDA.

1994-05-04 - Despacho Normativo 289/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 825/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE TÉCNICO SUPERIOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE MÉDICO VETERINÁRIO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DA EX-DIRECCAO GERAL DA PECUÁRIA ATE A ENTRADA EM VIGOR DA CITADA PORTARIA.

1994-09-08 - Decreto Legislativo Regional 18/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico das operações portuárias estabelecido pelo Decreto Lei 298/93, de 28 de agosto. Incumbe do exercício das competências atribuídas no número 2 do artigo 20º e no artigo 27º daquele diploma os secretários regionais das finanças e da economia e cooperação externa, bem como as constantes dos artigos 13º, número 3, 15º, número 3, 19º, número 2, alínea f) e 21º, número 4 à Direcção Regional dos Portos.

1995-09-01 - Portaria 1081/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

APROVA O PRIMEIRO PROGRAMA DE ACÇÃO RELATIVO A PILHAS DE MERCÚRIO E ACUMULADORES DE CÁDMIO (1995/1998), QUE CONSTA DO ANEXO A A PRESENTE PORTARIA E O PRIMEIRO PROGRAMA DE ACÇÃO RELATIVO A ACUMULADORES DE CHUMBO (1995/1998), QUE CONSTA DO ANEXO B. OS REFERIDOS PROGRAMAS VISAM REDUZIR O TEOR EM MATÉRIAS PERIGOSAS E A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MATÉRIAS MENOS POLUENTES. DEFINE OS PRINCÍPIOS A QUE DEVE OBEDECER A GESTÃO DAS PILHAS E ACUMULADORES USADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL.

1995-12-22 - Decreto do Presidente da República 85-C1/95 - Presidência da República

INDULTA, NA PARTE NAO CUMPRIDA, AS PENAS DE PRISÃO APLICADAS A VITOR MANUEL DUARTE DAS NEVES, DE 41 ANOS DE IDADE, NO PROCESSO DE QUERELA NUMERO 127/77 DO TRIBUNAL JUDICIAL DE PENACOVA, NO PROCESSO DE QUERELA 2023/87 DO TRIBUNAL JUDICIAL DO SEIXAL, NO PROCESSO DE QUERELA NUMERO 779/85 DA TERCEIRA SECÇÃO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE LISBOA E NO PROCESSO DE QUERELA NUMERO 305/81 DA SEGUNDA SECÇÃO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DE LISBOA.

1988-02-01 - Portaria 64/88 - Ministério da Educação

CRIA O CONSELHO DE DIRECÇÃO DO ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA, A NOMEAR POR DESPACHO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, AO QUAL COMPETE A GESTÃO DAS INSTALAÇÕES DAQUELE ESTÁDIO. REGULAMENTA AS COMPETENCIAS, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO AGORA CRIADO. O MANDATO DO CONSELHO DE DIRECÇÃO PREVISTO NA PRESENTE PORTARIA CADUCARA COM A APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO ESTATUTO ORGÂNICO DO ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA. NOTA: APROVADA A LEI ORGÂNICA DO ESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA, PELO DEC LEI 276/89 DE 22-AGO DR.IS (...)

1997-03-21 - Portaria 196/97 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente

Altera a Portaria 703/94, de 28 de Julho, que estabelece o regime de ajudas à conservação dos recursos e paisagem rural a conceder no âmbito das medidas agro-ambientais instituídas pelo Regulamento (CEE) 2078/92 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Junho, de modo a cumprir as normas previstas no Regulamento (CE) 746/96 (EUR-Lex) de 24 de Abril. O presente diploma aplica-se às candidaturas apresentadas após 1 de Janeiro de 1997.

1997-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 131-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil, dentro e fora do território nacional, dos trabalhadores da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A., associados no Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil e outros que venham a aderir às greves decretadas através dos pré-avisos de greve datados de 16 de Fevereiro de 1996, de 28 de Fevereiro de 1997 e de 15 de Julho de 1997. O presente diploma produz efeitos imediatos.