1929-09-26 - Decreto 17373 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Inclui no número dos vogais do Conselho Penal e Prisional e do Conselho Superior dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores o director geral dos edifícios e monumentos nacionais ou um seu delegado

1930-03-14 - Decreto 18090 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Ministro das Finanças a contratar com um consórcio bancário nacional a realização de um empréstimo de 100000000$00, denominado - Portos, 1930 -, ao juro anual de 6 3/4 por cento, amortizável em vinte e cinco anos, e destinado à construção e apetrechamento dos portos nacionais

1930-03-24 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Protocolo de 20 de Dezembro de 1929 relativo à entrada em vigor da Convenção Internacional de 8 de Novembro de 1927 para abolição das proïbições e restrições à importação e exportação e Acôrdo Complementar de 11 de Julho de 1928 à referida Convenção

1930-03-27 - Decreto 18135 - Ministerio das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Indica qual o pessoal da extinta Caixa Geral de Crédito Agrícola que transita para o quadro da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e PrevidênciaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-07-18 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Cartas de Confirmação e Ratificação declarando que em Genebra foi concluído entre Portugal e diversos países um Protocolo relativo à Adesão dos Estados Unidos da América ao Protocolo de Assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

1930-09-10 - Decreto 18839 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que da verba de 1000000$00, inscrita no orçamento da despesa do Ministério para o ano económico de 1930-1931 e destinada ao Hospital de Alienados do Conde de Ferreira, a quantia de 600000$00 constitua subsídio pelo internamento de alienados por determinação do Govêrno

1930-09-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a República do Salvador ratificado, sob determinadas reservas, em 29 de Agosto findo o Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional de 16 de Dezembro de 1920 e a disposição facultativa prevista no dito Protocolo

1930-09-29 - Decreto 18886 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autorizam o Govêrno a contratar com a Caixa Nacional de Crédito e com a The Match and Tobacco Timber Supply Cº e com a Companhia Industrial e Mineira de Portugal a alteração das condições dos empréstimos realizados ao abrigo dos decretos n.os 13803 e 14783

1931-01-02 - Decreto 19186 - Ministério do Interior - Misericórdia de Lisboa

Autoriza a passagem definitiva para a Misericórdia de Lisboa da administração das duas creches pertencentes à Associação Creches-Asilos de Lisboa, bem como dos edifícios onde funcionam, móveis e demais valores que lhes respeitam - Fixa o vencimento mensal das actuais encarregadas das referidas creches

1931-02-09 - Decreto 19326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Autoriza a Companhia Colonial Portuguesa, com sede em Lisboa, a conservar no seu domínio e posse, por mais de dez anos, os imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe