1948-07-23 - Portaria 12498 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição (Estado-Maior do Exército)

Estabelece regras a seguir na classificação dos capitães que frequentem o curso para promoção a oficial superior das diferentes armas e serviços, e bem assim a maneira de organizar a escala de acesso a oficial superior

1949-04-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público, segundo informa o Secretariado-Geral das Nações Unidas, ter o Governo das Filipinas depositado o instrumento de ratificação do Protocolo relativo à Secretaria Internacional de Higiene Pública, assinado na cidade de Nova Iorque em 22 de Julho de 1946

1949-10-22 - Decreto 37588 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação, adaptação e reparação do edifício norte no 4.º esquadrão do regimento de cavalaria da Guarda Nacional Republicana, na Ajuda

1949-12-31 - Portaria 13029 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Mantém os preços de venda actualmente em vigor para a gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil - Fixa os diferenciais a entregar e a receber do Fundo de abastecimento pelas entidades distribuidoras por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregue ao consumo

1950-04-24 - Portaria 13135 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de Cabo Verde e Angola para reforço de verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1949 e na colónia de Moçambique para instalação da escola para autoridades gentílicas

1950-07-17 - Portaria 13227 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Macau, destinado ao pagamento da diferença e suplemento de vencimentos e subsídio eventual em dívida às praças do exército metropolitano que serviram naquela colónia e dali regressaram em 1946

1950-07-26 - Decreto 37900 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal da Guarda à Empresa da Luz Eléctrica da Guarda para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do respectivo concelho

1950-11-14 - Decreto 38053 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a isentar de direitos de importação o material destinado à instalação para aproveitamento dos subprodutos da indústria do óleo de cetáceos, pertencente à firma Armações Baleeiras Reunidas, Lda., a montar nos Açores

1910-11-18 - Portaria - Ministerio do Interior - Direcção Geral da Instrucção Primaria - 3.ª Repartição

Portaria de 16 de novembro, permittindo o exercicio do ensino primario particular aos professores que, possuindo, pelo menos, o exame de instrucção primaria do 2.º grau, tenham exercido esse ensino, com boa qualificação, em escolas a cargo de instituições republicanas

1912-01-22 - Decreto - Ministerio do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto de 16 de Janeiro, aprovando a deliberação da Comissão Municipal de Góis acêrca do contracto para a iluminação daquela vila, constante do mesmo decretoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo