1929-06-14 - Decreto 16959 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta de quaisquer taxas devidas à Administração do Pôrto de Lisboa pelo embarque e desembarque nos cais da mesma Administração os 28 mutilados da guerra chegados a bordo do paquete Baden e que deverão embarcar no paquete Bayern

1929-10-16 - Decreto 17468 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Superior e Artístico

Confere várias atribuïções ao primeiro bibliotecário chefe da secretaria da Biblioteca Nacional de Lisboa - Extingue um lugar de amanuense no quadro da referida Biblioteca e cria um lugar de tesoureiro

1929-11-05 - Portaria 6450 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Manda abrir à exploração a linha telefónica Castelo Branco-Covilhã e fixa as taxas das comunicações trocadas com a rêde da Covilhã e com o pôsto público de Teixoso

1930-01-06 - Decreto 17829 - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que seja inscrita no capítulo 2.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 uma verba destinada a despesas com a representação portuguesa na Exposição Internacional Colonial Marítima e de Arte Flamenga de Antuérpia

1930-02-10 - Decreto 17948 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina a forma como devem ser satisfeitos os vencimentos de um terceiro oficial adido da Inspecção de Saúde e de um contínuo adido do Liceu de Passos Manuel, que foram mandados prestar serviço na Repartição do Montepio Oficial

1930-04-17 - Decreto 18220 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Determina que os actuais professores efectivos dos liceus que não possuam as habilitações legais para os grupos a que pertencem sejam transferidos para os grupos correspondentes às habilitações que possuem e nas vagas que ocorrerem nos mesmos liceus

1930-06-02 - Decreto 18410 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Cria o lugar de ajudante técnico de radiologia no quadro do pessoal do serviço de raios X do Hospital Escolar das Clínicas Gerais e Especiais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa

1930-07-08 - Decreto 18572 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central - Secção de Obras Públicas, Portos e Caminhos de Ferro

Determina que sejam resolvidas por arbitragem as questões relativas à interpretação do contrato de empreitada a realizar entre o Estado e os empreiteiros das obras do pôrto do Lobito

1930-08-13 - Decreto 18745 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Gondomar o terreno da antiga capela de Santo António, sita na Praça da República, a fim de ampliar a mesma Praça

1931-01-06 - Decreto 19204 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

Extingue um lugar de contínuo no quadro do pessoal da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa e cria em sua substituïção um lugar de ajudante de conservador da biblioteca da mesma Faculdade