1934-03-20 - Decreto 23682 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Centrais da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)

Cede definitivamente à comissão administrativa da Câmara Municipal do concelho de Alcobaça o terreno antigamente ocupado pela denominada Igreja Nova, sito no Rossio da vila de Alcobaça, para aí ser construído o edifício destinado à instalação dos serviços dos correios e telégrafos

1934-04-28 - Decreto 23806 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Determina que sejam válidos os concursos por provas públicas para os lugares de professores do 10.º grupo do ensino secundário realizados até 18 de Dezembro de 1931 por indivíduos que até esta data tivessem exercido os lugares de professores provisórios do mesmo grupo com mais de cinco anos de serviço

1934-07-18 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal

Declaração relativa à alteração da equivalência do franco-ouro a partir de 1 de Agosto próximo futuro e às conseqüentes modificações na tabela dos portes e taxas para as correspondências expedidas do continente e ilhas adjacentes para os países estrangeiros, exceptuada a Espanha

1934-07-24 - Decreto 24217 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - 3.ª Secção

Providencia a fim de que as formalidades relativas aos provimentos por concurso dos lugares do quadro geral do ensino primário resultantes da ampliação dos quadros das cidades de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga possam decorrer a tempo de os nomeados entrarem em exercício no próximo ano lectivo

1934-12-05 - Decreto 24735 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Obriga os vinicultores da área da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal, quer sejam proprietários, rendeiros ou parceiros, e ainda os senhorios que recebam rendas em vinho ou outro produto vinícola, a manifestarem a sua produção vinícola da última colheita até 8 de Dezembro corrente

1934-12-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Questões Económicas

Torna público ter o Japão aderido à Convenção de União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, revista em Bruxelas a 14 de Dezembro de 1900, em Washington a 2 de Junho de 1911 e na Haia a 6 de Novembro de 1925

1935-04-13 - Portaria 8076 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êste efeito, no dia 20 de Abril corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 22 de Abril de 1935

1936-06-30 - Portaria 8474 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Constitue uma divisão naval colonial, composta dos avisos de 2.ª classe Pedro Nunes, Gonçalves Zarco e Carvalho Araújo, para serviço de soberania nas colónias portuguesas de África, considerando esta divisão naval dissolvida logo que um dos mesmos navios siga da colónia de Angola para a de Moçambique

1936-11-25 - Portaria 8557 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão

Eleva a 3000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos nas estações telégrafo-postais de Avanca, concelho de Estarreja, Barca de Alva, concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, e de Gerez, concelho de Terras do Bouro

1953-02-16 - Portaria 14256 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o Governo-Geral de Angola a utilizar uma quantia, por conta do saldo orçamental e das dotações destinadas a pessoal do orçamento privativo do ano corrente dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes, na criação de lugares e alargamento dos quadros dos mesmos serviços