1926-11-12 - Decreto 12637 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para as obras de instalação da Tutoria Central da Infância da comarca de Coimbra e Refúgio anexo e bem assim para material e diversas despesas do Reformatório da Guarda

1926-11-15 - Decreto 12658 - Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura

Autoriza a Junta Geral do distrito do Funchal a estabelecer o imposto de 2$50 sôbre cada litro de aguardente destinada ao consumo público - Permite na Ilha da Madeira, pelo pôrto do Funchal, a importação de vinhos tintos do continente

1926-12-18 - Decreto 12838 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o do Ministério do Interior em 1926-1927 várias importâncias respeitantes aos vencimentos e melhorias de um chauffeur transferido do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1927-01-21 - Decreto 13050 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para satisfação dos vencimentos e respectivas melhorias de um chefe de repartição da Secretaria do Govêrno Civil do distrito de Lisboa colocado na situação de secretário geral adido do mesmo Govêrno Civil

1927-02-17 - Decreto 13158 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Regula a situação e vencimentos dos funcionários que exerçam cumulativamente funções inerentes a alguns dos lugares da Escola Prática de Agricultura de Évora - Determina a forma de pagamento da remuneração pelo exercício da Direcção das Escolas Agrícolas

1927-03-02 - Decreto 13205 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Comércio e Comunicações as dotações para pagamento dos vencimentos e melhorias de dois funcionários que foram transferidos para o segundo dos referidos Ministérios

1927-03-18 - Decreto 13298 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça verbas do orçamento a fim de ocorrer ao pagamento de ajudas de custo e despesas de transporte dos serviços de ensino escolar e de investigação e fomento da Direcção Geral do Ensino e Fomento

1927-04-07 - Decreto 13431 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Determina a idade em que os candidatos às vagas na polícia de segurança pública devem ser admitidos ou alistados - Fixa os limites de idade no serviço activo dos alistados no corpo de polícia da segurança pública de Lisboa

1927-04-07 - Decreto 13435 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Determina a forma de pagamento da despesa com a instalação para aquecimento do Hospital de Joaquim Urbano, do PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-04-21 - Decreto 13491 - Ministério da Agricultura - 12.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito da quantia de 950000$00 destinado a ocorrer ao pagamento dos encargos por liquidar respeitantes a subvenções para auxílio da compra de material de cultura mecânica instituídas pelos decretos n.os 6893 e 7307