2009-02-26 - Decreto do Presidente da República 11/2009 - Presidência da República

Ratifica as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptadas em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, bem como o texto da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), adoptado em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, resultante daquelas Emendas.

2009-03-06 - DESPACHO NORMATIVO 11/2009 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Altera o Despacho Normativo n.º 55/2005, de 20 de Dezembro que estabelece as regras de atribuição de direitos ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para o ano de 2006 e seguintes, para os produtores cuja exploração se situe no território continental português.

1969-10-09 - Portaria 24364 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias da Guiné e de S. Tomé e Príncipe para o ano em curso e abre um crédito especial para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Macau.

1968-11-22 - Portaria 23722 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Autoriza a C. E. L. B. - Companhia Eléctrica do Lobito e Benguela, S. A. R. L., a emitir na província ultramarina de Angola 10000 obrigações, ao portador, do valor nominal de 1000$00 angolanos cada uma, ao juro anual de 5 por cento, cativo de impostos para os obrigacionistas.

1968-11-27 - Portaria 23734 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Designa as unidades e estabelecimentos do Exército que deixam de ter conselhos administrativos e encerrarão as respectivas contas no dia 31 de Dezembro de 1968 e cujos assuntos referentes à sua administração ficarão, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a cargo dos conselhos administrativos de outras unidades.

1969-01-27 - Portaria 23878 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-719, NP- 720, NP-721, NP-722, NP-723, NP-724 e NP-725, os inquéritos I-772, I-773, I-774, I-775, I-776, I-777 e I-778, relativos a produtos de salsicharia, sua definição, classificação e características.

1968-08-29 - Portaria 23567 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Inscrevem várias quantias nas tabelas de receita dos orçamentos privativos dos Comandos Navais e de Defesa Marítima de Angola e de Cabo Verde e das forças aéreas ultramarinas normais da Guiné para 1968, para as respectivas importâncias reforçarem verbas inscritas nas tabelas de despesa dos referidos orçamentos.

1968-08-29 - Portaria 23568 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Inscrevem várias quantias nas tabelas de receita dos orçamentos privativos dos Comandos Navais e de Defesa Marítima de Angola e de Cabo Verde e das forças aéreas ultramarinas normais da Guiné para 1968, para as respectivas importâncias reforçarem verbas inscritas nas tabelas de despesa dos referidos orçamentos.

1968-08-29 - Portaria 23569 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Inscrevem várias quantias nas tabelas de receita dos orçamentos privativos dos Comandos Navais e de Defesa Marítima de Angola e de Cabo Verde e das forças aéreas ultramarinas normais da Guiné para 1968, para as respectivas importâncias reforçarem verbas inscritas nas tabelas de despesa dos referidos orçamentos.

1968-07-17 - DECLARAÇÃO DD10658 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o aviso, inserto no Diário do Governo n.º 97, de 23 de Abril do corrente ano, que torna público ter o Conselho Misto dos Estados Membros da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado várias decisões que emendam determinadas disposições da Convenção que instituiu aquela Associação.