Decreto 12658, de 15 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Comissão Central de Viticultura
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 255/1926, Série I de 1926-11-15.
- Data: 1926-11-15
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Sumário
Autoriza a Junta Geral do distrito do Funchal a estabelecer o imposto de 2$50 sôbre cada litro de aguardente destinada ao consumo público - Permite na Ilha da Madeira, pelo pôrto do Funchal, a importação de vinhos tintos do continente
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2433149.dre.pdf .
Aviso
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