1983-12-31 - DECLARAÇÃO DD5520 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 49/83/A, de 9 de Novembro, da Região Autónoma dos Açores, que altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Turismo, aprovado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 25/80/A, de 9 de Junho, e 50/80/A, de 22 de Outubro.

2005-10-12 - Resolução do Conselho de Ministros 161/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas de incentivo à utilização de veículos e tecnologias menos poluentes, por via da alteração da base de tributação do imposto automóvel (IA) dos veículos ligeiros de passageiros, novos e usados, tendo em vista a melhoria das condições ambientais, nomeadamente pelo combate às alterações climáticas.

2005-10-13 - Resolução do Conselho de Ministros 162/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para a área a abranger pelo futuro Plano de Urbanização de Lamego pelo prazo de dois anos e a suspensão total do Plano Geral de Urbanização, bem como a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Lamego pelo mesmo prazo.

2006-01-11 - Aviso 20/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Federação Russa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 28 de Fevereiro de 1996, o seu instrumento de adesão ao Estatuto do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Londres em 5 de Maio de 1949, tornando-se membro desta organização a partir daquela mesma data.

2006-03-22 - Aviso 526/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 6 de Outubro de 2004, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Dominicana, em 11 de Agosto de 2004, aderido à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.

2006-04-28 - Lei 16/2006 - Assembleia da República

Cria o Centro para a Promoção e Valorização dos Bordados de Castelo Branco, pessoa colectiva de direito público, na tutela do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com atribuições de certificação dos "Bordados de Castelo Branco" e que integrará a Comissão Nacional para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais.

2006-07-13 - Aviso 601/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 23 de Fevereiro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Eslovaca realizado declarações referentes à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

2006-07-21 - DESPACHO 15629/2006 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Alarga o número de vagas para o quadro das armas a admitir no curso de formação de praças da Guarda Nacional Republicana (GNR) 2005-2006 pelo concurso excepcional autorizado pelo Despacho Conjunto n.º 633/2005, de 26 de Agosto com vista a prover o total de 1325 vagas do quadro das armas.

2006-10-26 - Aviso 704/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 21 de Março de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Andorra comunicado as suas autoridades competentes para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

1981-07-23 - Despacho Normativo 183/81 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Produção e do Comércio

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 70 g para produtos fitofarmacêuticos com base em fentina, cujo tipo de formulação é pó molhável com teor de 60% de substância activa.