1943-12-17 - Decreto 33319 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com o serviço de fiscalização sôbre o fabrico, comércio e emprêgo de explosivos, de pólvoras industriais pirotécnicas, comércio, detenção e uso e porte de armas

1943-12-21 - Portaria 10553 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição de Obras Públicas, Portos e Viação

Cria uma missão técnica encarregada de realizar os reconhecimentos e estudos necessários à elaboração dos projectos de aeródromos a construir na colónia de S. Tomé e Príncipe

1944-07-22 - Decreto 33809 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de uma quantia para satisfação dos vencimentos do pessoal docente provisório e contratado da Escola Industrial e Comercial Domingos Sequeira, de Leiria, relativos ao ano económico anterior

1944-10-19 - Decreto 34043 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Insere um novo artigo na pauta de importação da colónia de Moçambique referente a substâncias alimentícias, não especificadas, para gado ou galináceos - Introduz várias rubricas e respectivas remissões no índice remissivo da mesma pauta

1945-01-10 - Portaria 10830 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Repartição de Serviços Administrativos

Regula a distribuïção da verba destinada a fazer face às despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado

1945-03-20 - Decreto 34453 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer uma quantia relativa a encargos de telefones do Ministério contraídos nos meses de Novembro e Dezembro de 1944

1945-09-10 - Portaria 11093 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas nos artigos 1122.º e 1123.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola

1945-09-13 - Decreto 34915 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a tomar de arrendamento, por tempo indeterminado, o prédio situado na Rua Joaquim António de Aguiar, 17 e 19, em Lisboa

1945-10-26 - Portaria 11142 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço da verba da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau destinada à aquisição de combustíveis para os serviços de marinha

1946-04-27 - Decreto 35617 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a efectuar o pagamento de vários débitos pela dotação inscrita no artigo 896.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério