1963-08-12 - Decreto 45188 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura para lançamento de espuma e dois camiões-tanques para água, destinados ao serviço contra incêndio do aeroporto da Madeira.

1963-07-08 - Portaria 19932 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar uma quantia ao Consulado de Portugal em Zurique, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1963, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente.

1962-12-04 - Decreto 44757 - Presidência da República - Secretaria

Nomeia o general da Força Aérea Francisco António das Chagas, engenheiro agrónomo Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Coutinho e Dr. Armando Ramos de Paula Coelho, respectivamente, Secretários de Estado da Aeronáutica, da Agricultura e do Comércio.

2009-10-29 - Portaria 1375/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Cria a medalha de mérito científico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, cujo modelo consta do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante e define as regras da sua concessão.

2009-11-02 - Portaria 1380/2009 - Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Autoriza a Escola Naval, a Academia Militar e a Academia da Força Aérea a conferirem os diplomas de formação militar complementar de vários mestrados na área da saúde.

1962-11-30 - Portaria 19533 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Cria na Junta da Acção Social o Gabinete de Higiene e Segurança do Trabalho, destinado a investigação, estudo e difusão dos princípios e técnicas da prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

1961-12-04 - Decreto 44071 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Centro de Medicina Física e Reabilitação, em Alcoitão - Edifício principal (acabamentos)».

1961-11-02 - DESPACHO DD5776 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente para efeito de provimento de determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus.

1961-10-23 - DECLARAÇÃO DD11949 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectifica a forma como foi publicada a declaração que autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência inserta no Diário do Governo n.º 235, de 10 do corrente mês.

1961-10-23 - Decreto 43985 - Ministérios das Obras Públicas e da Saúde e Assistência

Autoriza a comissão administrativa de obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua de Tomás da Anunciação, 153 a 159.