Resultados para o dia 2024-05-08

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2024-05-08 - Decreto-Lei 31/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.
2024-05-08 - Portaria 153-A/2024/1 - Coesão Territorial

Aprova o Regulamento Específico da Área Temática Valorização do Território e Infraestruturas Sociais, para o período de programação 2021-2027.

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