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  • Tem documento Em vigor 2023-09-20 - Aviso (extrato) 18085/2023 - Administração Interna - Inspeção-Geral da Administração Interna

    Consolidação definitiva da situação de mobilidade na carreira/categoria de técnico superior da trabalhadora Maria Antelo de Noronha Franco Frazão Afonso de Abreu

  • Tem documento Em vigor 2023-09-20 - Louvor 385/2023 - Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional

    Concessão de louvor ao superintendente M/135132, José Manuel Cruz Belo Pires Leonardo

  • Tem documento Em vigor 2023-09-20 - Despacho 9670/2023 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Delegação e subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na diretora nacional-adjunta Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins

  • Tem documento Em vigor 2023-09-20 - Despacho 9671/2023 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Delegação e subdelegação de competências do diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no diretor nacional-adjunto Mário Luís Magalhães Pedro

  • Tem documento Em vigor 2023-09-20 - Despacho (extrato) 9672/2023 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2023-09-20 - Despacho (extrato) 9673/2023 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2023-09-20 - Despacho (extrato) 9674/2023 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2023-09-20 - Despacho (extrato) 9675/2023 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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  • Tem documento Em vigor 2023-09-20 - Despacho (extrato) 9676/2023 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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  • Tem documento Em vigor 2023-09-20 - Despacho (extrato) 9677/2023 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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