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2023-03-24 - Decreto-Lei 21/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração
2023-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 30/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030
2023-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030

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