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  • Tem documento Em vigor 2022-02-24 - Despacho 2431/2022 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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  • Tem documento Em vigor 2022-02-24 - Despacho 2432/2022 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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  • Tem documento Em vigor 2022-02-24 - Despacho 2433/2022 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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  • Tem documento Em vigor 2022-02-24 - Despacho 2434/2022 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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  • Tem documento Em vigor 2022-02-24 - Despacho 2435/2022 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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  • Tem documento Em vigor 2022-02-24 - Despacho 2436/2022 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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  • Tem documento Em vigor 2022-02-24 - Despacho 2437/2022 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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  • Tem documento Em vigor 2022-02-24 - Despacho 2438/2022 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2022-02-24 - Despacho 2439/2022 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadã brasileira

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