2022-10-12 - Declaração de Retificação 25/2022 - Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro

2022-10-12 - Decreto-Lei 68/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos

2022-10-12 - Decreto-Lei 69/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas