2020-01-10 - Portaria 1/2020 - Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação

Portaria que aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2019

2020-01-10 - Portaria 2/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro

2020-01-10 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2020 - Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Relativamente a exames psicológicos de selecção realizados em concursos de pessoal, os candidatos têm o direito de obter certidão que abranja o conteúdo dos respectivos testes, o seu próprio desempenho e as notações aí recebidas, mas não têm acesso à grelha abstracta de avaliação dos testes se esta estiver coberta por um sigilo relativo à propriedade científica do exame.»