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  • Tem documento Em vigor 2019-12-17 - Aviso 129/2019 - Negócios Estrangeiros

    A República do Equador depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de setembro de 2019, o seu instrumento de ratificação às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010

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