Resultados para o dia 2018-08-16

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2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
2018-08-16 - Lei 51/2018 - Assembleia da República

Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro
2018-08-16 - Decreto-Lei 65/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

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