2018-11-14 - Resolução da Assembleia da República 306/2018 - Assembleia da República

Orçamento da Assembleia da República para 2019

2018-11-14 - Decreto-Lei 94/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento

2018-11-14 - Acórdão do Tribunal Constitucional 557/2018 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário

2018-11-14 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 6/2018 - Supremo Tribunal de Justiça

A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04