2018-10-23 - Decreto-Lei 84/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2284

2018-10-23 - Resolução do Conselho de Ministros 139/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o grupo de acompanhamento da implementação da reforma do modelo de gestão dos meios aéreos e define o modelo de transição do comando e gestão centralizados dos meios aéreos de combate a incêndios rurais

2018-10-23 - Portaria 284/2018 - Finanças, Saúde e Economia

Estabelece o procedimento de autorização de introdução de novos produtos do tabaco no mercado e fixa a respetiva taxa

2018-10-23 - Portaria 285/2018 - Cultura e Planeamento e das Infraestruturas

Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2018 às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira