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2017-11-06 - Decreto-Lei 136/2017 - Presidência e da Modernização Administrativa

Altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
2017-11-06 - Portaria 334/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
2017-11-06 - Portaria 335/2017 - Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Define as regras para o pagamento da indemnização por danos causados diretamente pela ação do lobo-ibérico

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