2013-09-03 - Lei 72/2013 - Assembleia da República

Altera (décima terceira alteração) o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, republicando-o em anexo com as alterações aprovadas e demais correções materiais, bem como altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, relativo à mesma matéria.

2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.