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2013-08-29 - DESPACHO 1547/2013 - SECRETARIA REGIONAL DA SOLIDARIEDADE SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a Equipa de Coordenação Regional da Rede de Cuidados Continuados.
2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
2013-08-29 - Portaria 282/2013 - Ministério da Justiça

Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e aprova diversos modelos no âmbito da ação executiva.
2013-08-29 - Decreto Regulamentar 5/2013 - Ministério da Educação e Ciência

Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros.

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