Resultados para o dia 2013-03-12
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Decide julgar inconstitucionais as normas contidas no n.º 2 do art. 75.º, e n.º 2, do art. 82.º, da Lei 98/2009, de 04 de setembro, na parte em que impedem a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º1 do art. 75.º, da citada Lei 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta. (Proc. n.º 790/12)
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Decide julgar inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do art. 411.º, do Código de Processo Penal, conjugado com o n.º 4 do mesmo diploma legal, no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto para além do 20.º dia depois da leitura de sentença (e até ao 30.º dia) quando venha a ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto. (Proc n.º 109/11)
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Lista de antiguidade dos dirigentes e trabalhadores nomeados do mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, com referência a 31 de dezembro de 2012
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Prestação de contas no processo n.º 782/03.8TYLSB-K
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2013-03-12 - Despacho (extrato) 3820/2013 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado José António Rodrigues Marques
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Delibera transferir a capacidade utilizada entre pontos de entrada da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN).
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Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado relativos a Helena Isabel Ferreira Soares Correia Tavares, professora auxiliar, e João Carlos Rosmaninho de Menezes, professor associado
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Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, relativo a Mónica Ribeiro Moreira Pacheco Navarro, professora auxiliar
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