2013-03-12 - Acórdão 79/2013 - Tribunal Constitucional

Decide julgar inconstitucionais as normas contidas no n.º 2 do art. 75.º, e n.º 2, do art. 82.º, da Lei 98/2009, de 04 de setembro, na parte em que impedem a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º1 do art. 75.º, da citada Lei 98/2009, por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta. (Proc. n.º 790/12)

2013-03-12 - Acórdão 80/2013 - Tribunal Constitucional

Decide julgar inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do art. 411.º, do Código de Processo Penal, conjugado com o n.º 4 do mesmo diploma legal, no sentido de que é extemporâneo o recurso interposto para além do 20.º dia depois da leitura de sentença (e até ao 30.º dia) quando venha a ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto. (Proc n.º 109/11)

2013-03-12 - Aviso 3602/2013 - Tribunal de Contas - Secção Regional dos Açores

Lista de antiguidade dos dirigentes e trabalhadores nomeados do mapa de pessoal do Serviço de Apoio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, com referência a 31 de dezembro de 2012

2013-03-12 - Anúncio 113/2013 - 1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa

Prestação de contas no processo n.º 782/03.8TYLSB-K

2013-03-12 - Despacho (extrato) 3820/2013 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, licenciado José António Rodrigues Marques

2013-03-12 - Diretiva 4/2013 - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Delibera transferir a capacidade utilizada entre pontos de entrada da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN).

2013-03-12 - Aviso 3603/2013 - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado relativos a Helena Isabel Ferreira Soares Correia Tavares, professora auxiliar, e João Carlos Rosmaninho de Menezes, professor associado

2013-03-12 - Aviso 3604/2013 - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em período experimental, relativo a Mónica Ribeiro Moreira Pacheco Navarro, professora auxiliar