2012-06-25 - Aviso 8508/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Planos oficiais de prémios da Lotaria Popular respeitantes ao 3.º trimestre de 2012

2012-06-25 - Acórdão 87/2012 - Tribunal Constitucional

Decide Julgar os partidos políticos Partido Popular Monárquico (PPM) e Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) e respetivos responsáveis financeiros pela prática de ilegalidades nas contas dos partidos relativas ao ano de 2010. [Processo n.º 568/11 (18/CPP)].

2012-06-25 - Acórdão 247/2012 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do nº 1 do artigo 1817º do Código Civil, na redação da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na parte em que, aplicando-se às ações de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante; não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 3 do artigo 1817.º do Código Civil, quando impõe ao investigante, em vida do pretenso pai, um prazo de três ano (...)

2012-06-25 - Acórdão 249/2012 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que estatui que os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são subsidiariamente responsáveis pelas multas aplicadas a infrações por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por factos (...)