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2012-05-11 - Acórdão 158/2012 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas dos n.ºs 1 e 2 do artigo 28.º, da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.(Proc. 846/11 )
2012-05-11 - Despacho 6186/2012 - Tribunal Constitucional

Nomeia Isabel Maria Lucas para exercer funções de secretária do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional
2012-05-11 - Despacho 6187/2012 - Tribunal Constitucional

Exoneração de Maria José Rodrigues Coelho Pires de Moura das funções de secretária do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional
2012-05-11 - Despacho 6188/2012 - Tribunal da Relação de Guimarães

Nomeação do Secretário de Tribunal Superior

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