2012-03-06 - Despacho 3333/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social

Concessão da prorrogação de equiparação a bolseiro no País à assistente técnica Argentina D'Assunção Bessa Antunes de Almeida

2012-03-06 - Despacho 3334/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Castelo Branco

Subdelegação de competências - Proteção jurídica

2012-03-06 - Despacho 3335/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Leiria

Subdelegação de competências da Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Leiria do ISS, Maria do Céu Costa Bogalho Mendes, no Licenciado Orlando Lopes Parente Antunes

2012-03-06 - Acórdão 33/2012 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma dos n.ºs. 5 e 6 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 44129, de 28 de Dezembro de 1961, quando a interpetração é no sentido de ser admissível a prática de atos processuais pelo Ministério Público dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, sem que a sua validade fique dependente da emissão de uma declaração no sentido de pretender praticar o ato nesses três dias.