2012-02-27 - Despacho 2790/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P.

Subdelegação de competências no licenciado Joaquim Manuel dos Santos Teixeira, chefe de setor de Vila Real, do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes do Serviço de Fiscalização do Norte

2012-02-27 - Acórdão 20/2012 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 200º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade , aprovado pela Lei 115/2009, de 12 de outubro, quando interpretada no sentido de não ser impugnável a decisão administrativa de manutenção do recluso em regime de segurança.

2012-02-27 - Acórdão 21/2012 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 30.º, do n.º 5 do artigo 264.º e da alínea f) do n.º 1 do artigo 269.º do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que o Ministério Público tem competência para, em fase de inquérito, determinar a separação processual com fundamento nas razões previstas nas alíneas b) e c) do artigo 30.º do Código de Processo Penal, quando o juiz de instrução foi já chamado a aí tomar decisões.

2012-02-27 - Acórdão 24/2012 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 3.º da Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, na medida em que manda aplicar, aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, o prazo previsto na nova redação do artigo 1817.º. n.º 1, do Código Civil, aplicável por força do artigo 1873.º do mesmo Código.