Resultados para o dia 2011-10-03
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Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal [aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87 de 17 de Fevereiro], interpretada no sentido de ser irrecorrível uma decisão do tribunal da Relação que, apesar de ter confirmado a decisão de 1.ª instância em pena não superior a 8 anos, se pronunciou pela primeira vez sobre um facto que a 1.ª instância não havia apreciado. (Proc. nº 470 11)
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