Resultados para o dia 2010-05-07
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2010-05-07 -
Despacho (extracto)
8048/2010 -
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo - Agrupamento de Escolas Zarco
Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado após procedimento concursal
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Decide não declarar a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 10.º, 20.º, 21.º, n.º 1, 88.º, n.º 4, e 109.º, n.os 1 a 4, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. (Proc. n.º 177/2009)
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