2010-12-21 - Acórdão 428/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 107.º, n.º 1, do regime geral das infracções tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, interpretada no sentido de a remissão dela constante para o artigo 105.º, n.º 1, do mesmo diploma, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 113.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não abranger o limite quantitativo das entregas aí previsto.

2010-12-21 - Aviso 26753/2010 - Tribunal Constitucional

Torna-se pública a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados no procedimento concursal comum, aberto pelo aviso n.º 21540/2009, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 27 de Novembro de 2009

2010-12-21 - Anúncio 12383/2010 - Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria

Citação dos contra-interessados no processo de contencioso pré-contratual nº 1802/10.5BELRA