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2008-01-03 - Anúncio 38/2008 - 3.º Juizo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto

Processo n.º 3405/06.0TDPRT - arguido Sérgio de Jesus Gonçalves da Silva
2008-01-03 - Deliberação (extracto) 31/2008 - Conselho Superior da Magistratura

Nomeação de juízes militares
2008-01-03 - Despacho (extracto) 207/2008 - Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. Alfredo Rui Francisco do Carmo Gonçalves Pereira
2008-01-03 - Despacho (extracto) 208/2008 - Conselho Superior da Magistratura

Aposentação/jubilação do Exmo. Juiz Conselheiro Dr. José Gil de Jesus Roque

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