Resultados para o dia 2007-08-30
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Notificação do arguido José Manuel Ferraz Ventura Marques (paradeiro desconhecido)
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2007-08-30 -
Despacho (extracto)
19725/2007 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto de Meteorologia, I. P.
Nomeação da funcionária Paula Sottomayor Cardia
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2007-08-30 -
Rectificação
1394/2007 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Instituto de Meteorologia, I. P.
Rectifica a nomeação do funcionário José Gomes Araújo
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Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 89.º-A e 89.º-B do Regime do Arrendamento Urbano, aditados pelo Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto
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Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional
Alguns resultados poderão ter sido removidos ao abrigo do direito ao esquecimento. Ver, por favor, Direito ao Esquecimento.
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