2007-05-15 - Despacho (extracto) 8648/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas de São Martinho do Porto

Nomeações e transferências relativas ao ano escolar de 2005-2006

2007-05-15 - Despacho 8649/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa - Agrupamento de Escolas de São Martinho do Porto

Nomeação e transferência relativa ao ano escolar de 2005-2006

2007-05-15 - Aviso 8705/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas Carlos Teixeira

Lista de antiguidade do pessoal não docente do Agrupamento de Escolas Carlos Teixeira

2007-05-15 - Aviso 8706/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas D. Afonso Henriques

Aviso de processo disciplinar aplicado ao guarda-nocturno Francisco José da Costa

2007-05-15 - Aviso 8707/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento Vertical Dr. Augusto César Pires de Lima

Lista de antiguidade do pessoal não docente do Agrupamento Vertical Dr. Augusto César Pires de Lima

2007-05-15 - Aviso 8708/2007 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Real

Lista de antiguidade do Agrupamento Escolas de Real

2007-05-15 - Acórdão 86/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil, na parte em que exclui o direito a indemnização por danos não patrimoniais da pessoa que vivia em união de facto com a vítima mortal de acidente de viação resultante de culpa exclusiva de outrem

2007-05-15 - Acórdão 87/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil, na medida em que não admite que a pessoa que vive em união de facto com uma vítima de acidente de viação, do qual resulte a morte dessa vítima, tem o direito de receber uma indemnização por danos não patrimoniais