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  • Tem documento Em vigor 2007-04-27 - Despacho (extracto) 7799/2007 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República

    Nomeações, precedendo concurso, como assessores principais da licenciada Teresinha Maria de São José Fernandes Garcez de Lencastre, do Doutor José Manuel Martins Meirim da Silva e do licenciado Vítor de Jesus de Almeida Ribeiro

  • Altera o aviso n.º 12/92, que estabelece as principais regras sobre a composição dos fundos próprios das instituições de crédito e sociedades financeiras, para efeitos do cálculo dos rácios e limites prudenciais, na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho

  • Regulamenta o cálculo de requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e empresas de investimento para cobertura de risco de crédito na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Aviso n.º 1/93

  • Regulamenta o cálculo de requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e empresas de investimento para cobertura de risco de crédito na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga o Aviso n.º 1/93

  • Estabelece as metodologias para cálculo dos requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e empresas de investimento para cobertura de riscos de crédito em operações de titularização, na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, revogando, igualmente, o Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2001

  • Regulamenta o cálculo dos requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e empresas de investimento para cobertura de riscos de mercado, na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, e procede-se à revogação do Aviso n.º 7/96

  • Regulamenta o cálculo dos requisitos de fundos próprios das instituições de crédito e empresas de investimento para cobertura de risco operacional, na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho

  • Estabelece um quadro de referência para a divulgação de informação pelas instituições de crédito e empresas de investimento sobre riscos e respectivos métodos de avaliação, na sequência da transposição das Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho

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