2007-10-31 - Acórdão 471/2007 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma que se extrai da conjugação do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 15.º, n.º 1, alíneao), e 18.º, n.º 2, e tabela anexa do Código das Custas Judiciais, na redacção do Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, na parte em que dela resulta que as taxas de justiça devidas por um processo, comportando um incidente de apoio judiciário e um recurso para o tribunal superior, ascendem ao montante global de Euro 123 903,43, determinado exclusivamente em função do valor da acção, sem o (...)

2007-10-31 - Despacho 25033/2007 - Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente

Louva a subdirectora-geral do Tribunal de Contas Dr.ª Helena Maria Mateus de Vasconcelos Abreu Lopes

2007-10-31 - Despacho 25035/2007 - Tribunal de Contas - Direcção-Geral

Delegação de poderes na subdirectora-geral do Tribunal de Contas (sede)

2007-10-31 - Anúncio 7335/2007 - Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu

Citação dos contra-interessados na acção administrativa especial n.º 1602/06.7BEVIS - processo n.º 1602/06.7BEVIS