2006-06-29 - DESPACHO 13649/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG GGS 7106 (ED.02) "Characteristics of Gaseous Breathing Oxigen, and Supply Pressures and Hoses and Replenishment Couplings".

2006-06-29 - DESPACHO 13650/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 7046 GGS (ED.02) (RD1) "Guide to Methods of Test for the Compatibility of Materials Used in Oxigen-Enriched Environments - AEP-33(B)".

2006-06-29 - DESPACHO 13651/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique o STANAG 1411 UD (ED.2) (RD2) "Standard to Quantify The Characteristics of Carbon Dioxide (CO2) Absorbent Material for Diving Applications".

2006-06-29 - DESPACHO 13652/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Determina que Portugal ratifique e implemente o STANAG 1152 MAROPS (ED.22) (RD1) "Allied Anti-Submarine Warfare Manual - ATP-28(A)".

2006-06-29 - DESPACHO 13660/2006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Considera admissível o pedido de extradição do cidadão de nacionalidade romena Moldovan Florin Marinel para a República da Roménia, que foi condenado pela prática crime de dano.

2006-06-29 - DESPACHO 13676/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Delega competências do Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos, no director-geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular, Prof. Doutor Luís Manuel Antunes Capucha.

2006-06-29 - DESPACHO 13680/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o registo das adequações dos cursos e dos graus identificados na col. "Curso objecto de adequação" do anexo a este despacho, ministrados pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, aos ciclos de estudos caracterizados na col. "Ciclo de estudos", decorrentes do Processo de Bolonha.

2006-06-29 - DESPACHO 13681/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o registo das adequações dos cursos e dos graus identificados na col. "Curso objecto de adequação" do anexo a este despacho, ministrados pelo Instituto Polotécnico de Santarém, aos ciclos de estudos caracterizados na col. "Ciclo de estudos", decorrentes do Processo de Bolonha.

2006-06-29 - DESPACHO 13682/2006 - DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Determina o registo das adequações dos cursos e dos graus identificados na col. "Curso objecto de adequação" do anexo a este despacho, ministrados pela Universidade de Aveiro, aos ciclos de estudos caracterizados na col. "Ciclo de estudos", decorrentes do Processo de Bolonha.

2006-06-29 - DESPACHO 13735-E/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da variante à EN 108 em Entre-os-Rios e variante à EN 224 entre a EN 108 e a EN 222 - reformulação entre o quilómetro 0+125 e o quilómetro 0+850, identificados em anexo.