2006-05-04 - DESPACHO 9845-C/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do alargamento e reabilitação das pontes da Rasca na EN 10-4, ao quilómetro 1+200, e de Santiago do Cacém, na EN 261-3, ao quilómetro 1+900, e de beneficiação e reabilitação da ponte da Comenda na EN 10-4, ao quilómetro 6+400, no distrito de Setúbal, identificados em anexo.

2006-05-04 - DESPACHO 9753/2006 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa no director nacional da Polícia Judiciária, procurador-geral-adjunto Dr. Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro.