2006-01-18 - DESPACHO 1322-A/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da concessão Norte - A 11/IP 9 - lanço Braga-Guimarães - IP 4/A 4 - sublanço Vizela-Felgueiras (do quilómetro 3+775 ao quilómetro 8+066) - aditamento n.º 1, identificados em anexo.

2006-01-18 - DESPACHO 1322-G/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do IC 13 - Alter do Chão-Portalegre, identificados em anexo.