2005-11-15 - Lei 54/2005 - Assembleia da República

Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

2005-11-15 - Aviso 413/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 15 de Junho de 2005, a Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970.

2005-11-15 - Aviso 414/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 26 de Agosto de 2005, a Estónia depositado o seu instrumento de adesão ao Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Nova Iorque no dia 28 de Julho de 1994.