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2004-08-04 - Despacho 15582/2004 - Ministério das Finanças - Departamento de Prospectiva e Planeamento
2004-08-04 - Aviso 7900/2004 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
2004-08-04 - Despacho (extracto) 15583/2004 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
2004-08-04 - Despacho (extracto) 15584/2004 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
2004-08-04 - Rectificação 1471/2004 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
2004-08-04 - Rectificação 1472/2004 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral dos Impostos
2004-08-04 - Aviso 7901/2004 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros
2004-08-04 - Despacho (extracto) 15585/2004 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Administração
2004-08-04 - Despacho Conjunto 498/2004 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna
2004-08-04 - Portaria 867/2004 - Ministérios das Finanças e da Saúde

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