2004-02-07 - Decreto-Lei 32/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/33/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que altera as Directivas n.os 90/425/CEE (EUR-Lex) e 92/118/CEE (EUR-Lex), do Conselho, no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais.

2004-02-07 - Decreto-Lei 33/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/70/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais.