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2004-02-20 - Protocolo 594/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2004-02-20 - Protocolo 595/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2004-02-20 - Protocolo 596/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2004-02-20 - Protocolo 597/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2004-02-20 - Protocolo 598/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2004-02-20 - Protocolo 599/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Direcção-Geral das Autarquias Locais
2004-02-20 - Aviso 8/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
2004-02-20 - Aviso 9/2004/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
2004-02-20 - Acórdão 36/2004/T - Tribunal Constitucional
2004-02-20 - Acórdão 39/2004/T - Tribunal Constitucional

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