2004-11-06 - Lei Orgânica 4/2004 - Assembleia da República

Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovada pela Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, e procede à sua republicação.

2004-11-06 - Declaração de Rectificação 97/2004 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 215-B/2004, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova as bases da concessão de concepção, projecto, construção e financiamento, com subsequente conservação e exploração ou transferência para o Estado, da concessão designada por Litoral Centro.

2004-11-06 - Decreto 35/2004 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos em Matéria de Controlo de Fronteiras e de Fluxos Migratórios, assinado em Tânger em 7 de Setembro de 1999.