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  • Tem documento Em vigor 2004-11-04 - Protocolo 996/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-04 - Protocolo 997/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-04 - Protocolo 998/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-04 - Protocolo 999/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-04 - Protocolo 1000/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-04 - Protocolo 1001/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-04 - Protocolo 1002/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais

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