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  • Tem documento Em vigor 2004-11-30 - Protocolo 1399/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-30 - Protocolo 1400/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-30 - Protocolo 1401/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-30 - Protocolo 1402/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-30 - Protocolo 1403/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-30 - Protocolo 1404/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-30 - Protocolo 1405/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-30 - Protocolo 1406/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-30 - Protocolo 1407/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-30 - Protocolo 1408/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais

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