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  • Tem documento Em vigor 2004-11-03 - Protocolo 947/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-03 - Protocolo 948/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-03 - Protocolo 949/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-03 - Protocolo 950/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-03 - Protocolo 951/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-03 - Protocolo 952/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-03 - Protocolo 953/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-03 - Protocolo 954/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais
  • Tem documento Em vigor 2004-11-03 - Protocolo 955/2004 - Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional - Direcção-Geral das Autarquias Locais

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